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Termos e Condições

Ao clicar em “Eu concordo com os Termos e Condições”, você aceita o contrato abaixo bem como as cláusulas que o compõe, sendo tal aceitação essencial para conhecimento dos regramentos específicos que regerão o evento contratado. 

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado, a CONTRATADA Medical Discovery Treinamentos & Desenvolvimento LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 38.028.694/0001-48, com sede na Alameda dos Maracatins, 780 – Conjunto 2504 – Moema – São Paulo – SP, e do outro lado, o CONTRATANTE, médico que está realizando a sua inscrição on-line, conforme quadro sinóptico preenchido sob responsabilidade do contratante e que integrará este instrumento para sua qualificação de direito, e conclusão do presente instrumento. 

 

  • DO OBJETO
  1.  É objeto do presente contrato a participação do CONTRATANTE no BUMBOOM – Curso avançado de remodelação glútea para MÉDICOS, a ser realizado no dia 03 de fevereiro de 2023 (Curso Demonstrativo) e/ou 04  de fevereiro de 2023 (Curso Hands-On), no Centro Técnico Derma Dream. O local poderá sofrer alteração  com aviso prévio.
  2. Fica resguardada a CONTRATADA o direito de alterar a data do evento por justo motivo, devidamente fundamentado, mediante comunicação por e-mail ou whatsapp. 
  1. O evento será ministrado em sua forma presencial para ambas modalidades, no período das 09h às 18h, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço. Havendo necessidade, serão estipulados intervalos diferentes, de acordo com a organização do evento, para melhor preservação do cronograma e agenda das Partes; 
  2. Os serviços serão prestados em consonância com o plano de trabalho desenvolvido pela CONTRATADA e terão seu conteúdo científico e acadêmico geridos pelo palestrante, responsável por sua apresentação. Desta forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo apresentado pelo palestrante; 
  3. Somente poderá participar do evento profissionais médicos devidamente cadastrados junto ao Conselho Regional de Medicina, mediante comprovação prévia de cadastro ativo junto ao órgão de classe.

 

  • PAGAMENTO DO EVENTO
  1. O valor do evento é pago integralmente no ato da matrícula, de acordo com o lote escolhido no anexo de inscrição online, e no valor lá estipulado de acordo com a data de inscrição e cronograma dos lotes disponibilizados.
  2.  O pagamento será realizado mediante intermediação da plataforma PAGSEGURO, no caso de pagamento via cartão de crédito. Qualquer intercorrência relacionada à aprovação do pagamento deve ser direcionada à Plataforma, uma vez que a CONTRATADA é parte independente e não se torna garantidora ou interveniente desta relação. No caso de transferência bancária, previamente acordada com a equipe Medical Discovery, o pagamento deverá ser comprovado, via comprovante bancário, enviado para o e-mail financeiro@medicaldiscovery.com.br, somente após comprovação será enviada a confirmação da participação no curso;
  3. O preço ora ajustado compreende todos e quaisquer tributos, impostos, taxas, contribuições, incidentes ou que venham a incidir sobre as atividades, receitas, custos e quaisquer eventos, direta ou indiretamente decorrentes deste contrato; 
  4. Confirmado o pagamento e o respectivo envio da documentação hábil para a comprovação aos requisitos essenciais para a inscrição e emissão da Nota Fiscal correspondente, será enviado, por meios digitais constantes do cadastrado, a confirmação de inscrição do aluno; 
  5. A nota fiscal referente aos pagamentos aqui entabulados será transmitida ao CONTRATANTE por meios digitais, até 31/03/2023.  

 

  • DO PRAZO
  1. O presente contrato vigerá até a data o final da realização do evento, podendo ocorrer sua prorrogação em caso de adiamento.

 

  • DO PALESTRANTE
  1. O Evento contará com apresentação do Dr. Luiz Tonon, que poderá sofrer alteração até a data do evento, não estando o presente instrumento limitado aos nomes apresentados na divulgação prévia. 

 

  • DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
  1. O CONTRATANTE tem plena ciência de que a condição para participação no evento contratado é sua inscrição junto ao sistema da CONTRATADA, mediante comprovação prévia de inscrição ativa do CONTRATANTE junto ao Conselho Regional de Medicina, aprovação do pagamento e demais requisitos aqui previstos; 
  2. O CONTRATANTE obriga-se a obedecer a todas as leis, decretos e regulamentos federais estaduais e municipais relacionadas neste contrato, responsabilizando-se única e exclusivamente por toda e qualquer infração que porventura cometer;
  3. Deverá o CONTRATANTE atentar-se ao cronograma do evento, respeitando horários de credenciamento, início e término de cada palestra, de forma que não responderá a CONTRATADA por quaisquer perdas oriundas da não observação ao cronograma e aos avisos emitidos; 
  4. É vedada a divulgação de crítica e ofensas quanto ao conteúdo do evento; 
  5. É vedada a divulgação de imagens que contenham conteúdo científico apresentado pelo palestrante, bem como de menção aos casos práticos apresentados e aos pacientes envolvidos;
  6. É vedada a gravação do evento em forma de áudio ou vídeo, seja para utilização própria ou para divulgação em qualquer mídia. 
  7. Respeitar a confidencialidade da matéria tratada no evento, com sigilo absoluto acerca dos pacientes e aulas disponibilizadas, vedando-se a divulgação e reprodução, por qualquer que seja o meio; obrigando-se, assim, a manter o mais completo e absoluto sigilo, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por eventuais perdas e danos e sujeitando-se às cominações legais;

 

  • DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
  1. Obriga-se a CONTRATADA ao fornecimento de todos os materiais e instrumentos necessários para a execução do objeto deste Contrato, sendo na modalidade HANDS-ON, também incluso 30 ml de Ácido Hialurônico ou 4 Frascos de Bioestimulador ou 12 Fios Tufos + 40 Fios de Bioestimulação.
  2. A CONTRATADA se compromete a apresentar no quadro acadêmico do evento conteúdo variado, dentro do que se prevê o objeto de estudo em questão, apresentado por diferentes profissionais escolhidos pelos organizadores, em formato de palestras;
  3.  03 e 04 de fevereiro de 2023, de forma presencial, no Centro Técnico Derma Dream, localizado na Rua: Rua. Joaquim Floriano, 413 – 3 andar – Itaim Bibi – São Paulo;

 

  • PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
  1. Este Contrato não autoriza a CONTRATANTE a explorar os conceitos, metodologia, expertises e práticas apresentadas pela CONTRATADA e respectivo palestrante e que possam ser entendidas como de sua propriedade intelectual (ativos intangíveis de sua titularidade, ou seja, seus diferenciais competitivos baseados em seus conhecimentos próprios e criações), sem anuência expressa, sob pena de incorrer nos preceitos do artigo 195, inciso VII da Lei 9.279/1996;
  2. Nenhum direito ou propriedade intelectual, no sentido mais amplo e irrestrito, incluindo mas não se limitando a eventuais criações autorais e processos marcários, divulgadas e mencionadas pela CONTRATADA na condução do Workshop será entendido como uma transferência ou licença ou dará o direito ou expectativa de direito de uso pela CONTRATANTE mediante a celebração deste Contrato, exceto se de outra forma por acordado por escrito entre as Partes, e assinado manualmente. 
  3. Eventuais novas criações resultantes das atividades previstas neste contrato, bem como os resultados de obra científica, literária ou advindas da criação do espírito expressas no art. 7º da Lei no 9.610/98 pertencerão à CONTRATADA que poderá utilizá-la em suas atividades de ensino e pesquisa e prestação de serviço em consultoria e assessoria.

 

  • PROTEÇÃO DE DADOS 
  1. As PARTES se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS); 
  2.  O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses da Lei 13.709/2018 à qual se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular,
  3. O CONTRATANTE apresenta expressamente consentimento para utilização pela CONTRATADA de seus dados pessoais para cumprimento das obrigações previstas neste instrumento, responsabilizando-se pela veracidade de todos os dados fornecidos; 

 

  • DO USO DE IMAGEM
  1. O CONTRATANTE não poderá fazer uso comercial da imagem do representante da CONTRATADA, sendo permitido única e exclusivamente registros pessoais do momento do evento, inexistindo qualquer outro aspecto ou atividade autorizada de uso da imagem da CONTRATADA e seu representante sem expressa autorização, anteriormente, durante e após o término do evento; 
  2. Fica vedada, expressamente, qualquer filmagem, fotografia ou qualquer outro meio de divulgação de imagem das palestras ministradas neste evento;
  3. Fica a CONTRATADA autorizada pela CONTRATANTE a divulgar seu nome, em seu site, portfólio, congressos, eventos acadêmicos, futuros trabalhos e outros materiais de divulgação com zelo e de forma responsável, ética e positiva, assim como eventual uso de sua imagem, para fins de portfólio e divulgação de eventos s posteriores;
  4. É absolutamente vedada qualquer forma de divulgação da imagem dos pacientes que participem dos eventos ministrados, salvo concordância expressa desse, por escrito; 
  5. O CONTRATANTE autoriza a utilização de sua imagem no evento, conferindo à CONTRATADA, aos PATROCINADORES, ao DR LUIZ TONON poderes para divulgar, por mídias sociais ou quaisquer outros meios, imagens inerentes a sua participação no evento;

 

  • DA RESCISÃO E DA MULTA
  1. Após a celebração deste instrumento, a CONTRATANTE terá a opção de cancelamento dos termos aqui pactuados, devendo para tanto notificar a CONTRATADA por escrito e observadas o regramento abaixo determinado: 
  2. Se a CONTRATANTE desistir nos 7 (sete) dias que antecedem o evento, receberá 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, de forma irreajustável, em até 90 dias subsequentes a realização do evento;
  3. Na ocorrência caso fortuito ou força maior que venha impedir o cumprimento deste Contrato pela CONTRATADA na data previamente avençada, desde já se estabelece que a CONTRATADA não será obrigada à devolução de quantias já eventualmente pagas pela CONTRATANTE, e se comprometerá a reagendar o evento, disponibilizando data de acordo com a viabilidade dos fornecedores e do local do evento contratado, que será, obrigatoriamente, dentro do ano subsequente; 
  4. Na hipótese de reagendamento do evento, a CONTRATANTE poderá, sem custo daí inerente, transferir a sua vaga contratada a médico devidamente inscrito no CRM e que preencha os requisitos essenciais para a contratação, mediante aprovação da CONTRATADA; 
  5. Na hipótese prevista no item 12.3., caso a CONTRATANTE pretenda cancelar a sua participação sem a transferência da vaga, poderá solicitar seu cancelamento por escrito, situação em que terá direito a restituição do valor contratado com retenção da taxa de administração equivalente a 30% do valor econômico previsto do quadro anexo a este instrumento.

Parágrafo único: O percentual acima elencado deverá ser calculado com base no valor total do contrato, conforme prazo de contratação e lote correspondente. 

 

  • DOS TERMOS E CONDIÇÕES AVENÇADOS
  1. As Partes acordam que a cobrança de todas as penalidades estabelecidas neste Contrato será realizada mediante simples comunicação por escrito, não havendo necessidade da notificação para a constituição da outra Parte em mora, nos termos do Artigo 397 do Código Civil;
  2. Todas e quaisquer tolerâncias quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações previstas neste Contrato, por qualquer das Partes, não constituirão novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente mera liberalidade, sendo alterado ou prorrogado o presente Contrato somente via aditivo contratual. Igualmente, a nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Contrato não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão vigentes e aplicáveis;
  3. Assistirá as partes o direito de cobrar judicialmente as obrigações decorrentes deste contrato, servindo, para tanto, o presente instrumento como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; 
  4. Documentos, devidamente rubricados pelas Partes, poderão ser relacionados em Anexo e integrarão e constituirão parte inseparável do presente CONTRATO, prevalecendo, em caso de contradição, as disposições deste Instrumento em relação qualquer outro; 
  5. Este Contrato representa a totalidade de entendimentos entre as Partes e é firmado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando as Partes por si, seus herdeiros e/ou sucessores, e não poderá ser alterado, modificado, mudado, exceto por novo instrumento escrito e assinado por ambas as Partes;
  6. Ao clicar em “Eu concordo com os Termos e Condições”, você aceita o contrato abaixo bem como as cláusulas que o compõe, declarando plena ciência e compreensão ao que restou aqui ajustado; 
  7. Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado, a CONTRATADA Medical Discovery Treinamentos & Desenvolvimento LTDA, com sede na Alameda dos Maracatins, 780 – Conjunto 2504 – Moema – São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o número 38.028.694/0001-48, e do outro lado, o CONTRATANTE, profissional médico que está realizando a sua inscrição on-line.

 

  • DO FORO
  1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.